A Reforma Tributária brasileira em fevereiro de 2026

Em fevereiro de 2026, a Reforma Tributária brasileira (aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026) entra em uma fase crítica e prática, marcando o início da transição oficial para o novo sistema de IVA Dual (CBS e IBS). 

A situação em Fevereiro 2026 é de um "período de testes" e adaptação, onde as empresas começam a destacar os novos tributos nas notas fiscais, mas ainda sem a obrigatoriedade do recolhimento, que é o foco principal deste ano. 

Aqui estão as principais atualizações e o panorama da reforma em fevereiro de 2026:

1. Início da Operação Prática (Fase de Teste)

• Destaque na Nota Fiscal: Desde 1º de janeiro de 2026, contribuintes do regime normal devem emitir documentos fiscais eletrônicos destacando a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços - Federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços - Estados/Municípios).
• Alíquotas de Teste: As alíquotas de teste definidas para 2026 são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS (totalizando 1% de IVA), servindo para validar os sistemas, embora os valores não sejam recolhidos efetivamente neste momento.
• Período de Tolerância: Até abril de 2026, a Receita Federal não aplicará multas por erros ou falta de preenchimento dessas informações, focando na adaptação das empresas. 

2. Leis Complementares e Normas

• LC 227/2026: Publicada no início de 2026, esta lei complementa a regulamentação (LC 214/2025), trazendo alterações cruciais, regulamentando o Comitê Gestor do IBS e definindo regras para a conformidade.
• Regulamentação Adicional: Em fevereiro de 2026, o Comitê Gestor do IBS já funciona e a Receita Federal está finalizando as normas técnicas para os sistemas ERP. 

3. Impactos no Imposto de Renda e Simples Nacional

• **Isenção do IR (Até R
  

  $$
   5.000,00 por mês, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. A tabela atualizada prevê isenção parcial para rendimentos acima desse valor, com desconto decrescente.
• Simples Nacional: Empresas do Simples Nacional ainda não recolhem IBS/CBS em 2026, mas já precisam se adaptar às novas obrigações acessórias e podem escolher, opcionalmente, seguir regras de crédito diferentes.
• Distribuição de Lucros: Distribuições de lucros acima de R$ 50 mil por mês, por sócio, passam a ter retenção na fonte de 10%. 

4. Mudanças no IPVA e ITCMD

• IPVA para Jatinhos e Lanchas: A base de incidência foi ampliada para incluir veículos aquáticos e aéreos (embarcações e aeronaves) e permite alíquotas progressivas com base no impacto ambiental.
• ITCMD sobre Heranças: Novas regras permitem que os estados cobrem o ITCMD sobre heranças/doações no exterior, com foco na progressividade. 

O que as empresas devem fazer agora (Fev 2026)

• Ajustar Sistemas: Garantir que o ERP esteja configurado para o novo layout de nota fiscal.
• Treinamento: Capacitar a equipe fiscal para o destaque correto dos novos tributos.
• Monitorar o Comitê Gestor: Acompanhar as regulamentações publicadas pelo Comitê Gestor do IBS. 

Nota: A reforma é um processo longo que vai até 2033, sendo 2026 o ano de "testes" e adaptação prática.