Avanços e Desafios para a Evolução do Compliance no Brasil

O Marco Regulador do Compliance no Brasil

O compliance tem se tornado um pilar fundamental para as empresas que buscam atuar de forma ética e transparente, reduzindo riscos legais e aprimorando sua governança corporativa. No Brasil, a evolução do compliance tem sido impulsionada por uma série de legislações e regulações que buscam fortalecer a integridade empresarial e combater a corrupção.

A evolução do compliance no Brasil pode ser dividida em fases distintas, alinhadas com mudanças legislativas e escândalos de corrupção que demandaram maior rigor na gestão empresarial.

Primeiros Passos e Influências Internacionais

Nas décadas de 1990 e 2000, o Brasil começou a incorporar princípios de compliance inspirados em regulações internacionais, como a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) dos Estados Unidos e a Lei Antissuborno do Reino Unido. Empresas multinacionais que atuavam no país já implementavam práticas de compliance para garantir conformidade com normas internacionais.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A promulgação da Lei Anticorrupção em 2013 marcou um divisor de águas para o compliance no Brasil. Essa lei:

• Introduziu a responsabilidade objetiva de empresas por atos de corrupção.

• Previu penalidades severas para companhias envolvidas em práticas ilícitas.

• Incentivou a criação de programas de integridade como fator atenuante para penalizações.

Avanços com mais relevância em políticas de governança

A partir de 2014, com a deflagração da Operação Lava Jato, o compliance ganhou ainda mais relevância no Brasil. Diversas empresas passaram a investir em políticas de governança, códigos de ética e canais de denúncia.

A partir desse momento, observamos:

• Adoção massiva de programas de compliance no setor privado.

• Crescente exigência por transparência em contratos públicos.

• Aperfeiçoamento das legislações de combate à corrupção.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Outras Normativas

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020, as empresas passaram a incorporar compliance em relação à segurança de dados pessoais, exigindo uma adequação rigorosa à nova regulação.

Outros avanços incluem:

• A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que reforça mecanismos de governança e compliance.

• As resoluções do Banco Central e da CVM que exigem controles internos robustos para o setor financeiro.

• A Lei do Cadastro Positivo, que impacta compliance no setor de crédito.

Desafios Atuais e Perspectivas

Apesar dos avanços, a implementação eficaz do compliance ainda enfrenta desafios no Brasil, tais como:

• Cultura organizacional: Muitas empresas ainda veem o compliance como um entrave burocrático em vez de um diferencial competitivo.

• Falta de fiscalização efetiva: Nem sempre há punição rápida e exemplar para infrações.

• Desafios na integração com pequenas e médias empresas: Muitas PMEs ainda não possuem recursos para desenvolver programas de compliance robustos.

O futuro do compliance no Brasil depende da consolidação de uma cultura de ética e transparência, do aprimoramento da legislação e da modernização dos mecanismos de fiscalização.

Órgãos Reguladores

O compliance no Brasil é regulado por diversas entidades, dependendo do setor de atuação. Os principais órgãos incluem:

1. Controladoria-Geral da União (CGU) – Regula e fiscaliza a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e incentiva programas de integridade no setor público e privado.
2. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Atua na regulação do compliance concorrencial, evitando práticas anticompetitivas.
3. Banco Central do Brasil (Bacen) – Regula compliance no setor financeiro, especialmente com resoluções sobre prevenção à lavagem de dinheiro.
4. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – Fiscaliza compliance em empresas de capital aberto, exigindo transparência e governança corporativa.
5. Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – Regula compliance no setor de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.
6. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – Regula o setor de saúde suplementar, exigindo práticas de compliance das operadoras de planos de saúde.
7. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e outras agências reguladoras – Estabelecem diretrizes de compliance para setores específicos, como energia, telecomunicações e transportes.

Legislação Aplicável

O compliance no Brasil é sustentado por um conjunto de normas e leis, como:

• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Responsabiliza empresas por atos de corrupção e exige programas de integridade.
• Decreto nº 8.420/2015 – Regulamenta a Lei Anticorrupção e detalha os requisitos de um programa de compliance eficaz.
• Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) – Exige mecanismos de governança e compliance em empresas públicas.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) – Impõe regras de compliance para o tratamento de dados pessoais.
• Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012) – Obriga setores regulados a implementar controles internos para prevenção de crimes financeiros.

Índices de Aplicabilidade

Os índices de aplicabilidade do compliance podem ser verificados em diversas fontes, como:

• Relatórios da CGU sobre implementação de programas de integridade.
• Ranking de Transparência Internacional, que avalia a percepção da corrupção no Brasil.
• Relatórios do Banco Central e da CVM sobre governança corporativa e conformidade no setor financeiro.
• Pesquisas setoriais da FGV e de consultorias como KPMG e PwC, que analisam a adoção do compliance em diferentes segmentos.
• Indicadores do Instituto Ethos, que mede a maturidade dos programas de compliance nas empresas brasileiras.

Fontes oficiais relevantes sobre a aplicabilidade do compliance no Brasil:

1. Controladoria-Geral da União (CGU)

   • Publica relatórios sobre programas de integridade no setor público e privado.
   • Disponível em: https://www.gov.br/cgu/

2. Tribunal de Contas da União (TCU)

   • Realiza auditorias sobre conformidade em órgãos públicos e estatais.
   • Relatórios disponíveis em: https://www.tcu.gov.br/

3. Banco Central do Brasil (Bacen)

   • Regula compliance no setor financeiro e divulga normas sobre prevenção à lavagem de dinheiro.
   • Consultas em: https://www.bcb.gov.br/

4. Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

   • Divulga relatórios sobre governança corporativa e conformidade em empresas de capital aberto.
   • Informações em: https://www.gov.br/cvm/

5. Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

   • Regula compliance no setor de seguros e previdência complementar.
   • Relatórios em: https://www.gov.br/susep/

6. Relatórios do Instituto Ethos

   • Mede a maturidade dos programas de compliance nas empresas brasileiras.
   • Acesso em: https://www.ethos.org.br/

Perspectivas

O compliance no Brasil passou de uma prática restrita a grandes corporações para uma exigência regulatória que impacta todos os setores da economia. Com a evolução da legislação e a crescente conscientização sobre os riscos da não conformidade, espera-se que o compliance continue a se fortalecer, promovendo um ambiente de negócios mais ético e transparente no Brasil.

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